INFORMATIVO
Nº 07-A/2003
DESTAQUES
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 22 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DJ 02/07/2003
Dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas
petições de recurso de revista.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas -Tribunais Superiores - TST
LEI
Nº 10.697, DE 02/07/2003 DOU 03/07/2003
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações
e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias
e fundações públicas federais, de que trata a Lei
nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas - Legislação - Leis
LEI
Nº 10.698, DE 02/07/2003 DOU 03/07/2003
Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária
individual devida aos servidores públicos civis da Administração
Federal direta, autárquica e fundacional. (R$ 59,87 - cinqüenta
e nove reais e oitenta e sete centavos).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas - Legislação - Leis
PORTARIA
Nº 32, DE 03/072003 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DJ 03/07/2003
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela
Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciárias transitadas
em julgado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas - Tribunais Superiores - STJ
PROVIMENTO
Nº 1/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (CGJT) DJ 01/07/2003
Determina instruções para utilização do
Convênio com o Banco Central do Brasil - Sistema Bacen-Jud.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas -Tribunais Superiores - TST
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 946/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DJ
04/07/2003
Determina a republicação da Instrução Normativa
nº 21 (Resolução nº 115/2002), em razão
dos novos modelos de guias de depósito judicial aprovados pelo
Tribunal Pleno; estabelecendo que a Instrução Normativa
nº 21/2002 entrará em vigor 90 (noventa) dias após
a sua republicação.
TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº
06/2003 - DOE 04/07/2003
Institui o Programa de Modernização do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal
- Normas - Presidência
ATO GP Nº
07/2003 DOE 04/07/2003
Institui o Coral, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal
- Normas - Presidência
PORTARIA GP Nº
13/2003 DOE 04/07/2003
Designa os membros da Comissão Permanente e aqueles que comporão
os Grupos de Assessoramento da 1ª e 2ª Instância, do
Programa de Modernização deste Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal
- Normas - Presidência
PORTARIA GP Nº
14/2003 DOE 04/07/2003
Institui Grupo para Estudos, visando a elaboração de Manual
de Procedimentos para a Execução Trabalhista, num prazo
de 90 (noventa) dias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal
- Normas - Presidência
LEGISLAÇÃO
CIRCULAR
Nº 287, DE 30/06/2003 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DOU
01/07/2003
Estabelece procedimentos operacionais para a utilização
de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou
por intermédio de Clube de Investimento, no Programa Nacional
de Desestatização ou nos similares estaduais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Órgãos de Interesse Ministério
da Fazenda
EDITAL Nº
1, DE 27/06/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DOU 30/06/2003
Concurso público para provimento de cargos vagos de nível
superior e de nível médio.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 91, DE 30/06/2003 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DOU 01/07/2003
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Lei 10.684
de 30 de maio de 2.003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Órgãos de Interesse Ministério
da Previdência Social
MENSAGENS PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA DOU 1º/07/2003
Convoca o Congresso Nacional para, no período de 1º a 31
de julho de 2003, em sessão legislativa extraordinária,
deliberar sobre: (...) Senado Federal: PEC-29/00 e anexadas - Introduz
modificações na estrutura do Poder Judiciário.
(...) Câmara dos Deputados: Matérias Relativas à
Reforma do Judiciário: Propostas de Emendas à Constituição
(...) PEC 40/03 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da
Constituição Federal, o art. 8º- da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
(Reforma da Previdência) - PEC 41/03 - Altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências. (...) - PL 3.384/00:
- Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas
regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições
e dá outras providências.
LEI
Nº 10.695, DE 1º/07/2003 DOU 02/07/2003
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação
ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro
de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Legislação - Leis
RESOLUÇÃO
Nº 4, DE 14/05/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOU 01/07/2003
Dispõe sobre a indenização de férias de
que tratam os §§ 3º e 4º do art. 78 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Órgãos de Interesse STJ
RESOLUÇÃO
Nº 329, DE 1º/07/2003 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/CONDEFAT
DOU 02/07/2003
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício
de 2003/2004.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Órgãos de Interesse Ministério
do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 938/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
DJ 03/07/2003
Resolveu, por unanimidade, que: I- todos os processos serão distribuídos
até o final do segundo semestre de 2003; II- lotar provisoriamente
na Secretaria de Distribuição 20 servidores.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Tribunais Superiores - TST
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 939/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
DJ 03/07/2003
Aprova a criação e composição do Centro
de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores
do Tribunal Superior do Trabalho CEFAST.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Tribunais Superiores - TST
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 940/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
DJ 03/07/2003
Estabelece procedimentos a serem observados pelas Secretarias e Subsecretarias
do TST, com referência à carga de processos aos advogados
e estagiários.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Tribunais Superiores - TST
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 941/2003 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DJ
03/07/2003
Dispõe sobre a distribuição de processos aos Exmos.
Srs. Juízes convocados extraordinariamente, mantém os
critérios de convocação e estabelece que poderá
haver nova convocação no interstício de 6 meses.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases
Jurídicas Tribunais Superiores - TST
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO Notícias (www.tst.gov.br)
TST decide homologar
acordo e derrubar interpretação do TRT-SP - 30/06/2003
O acordo trabalhista é possível em qualquer fase processual
e mediante simples petição assinada pelas partes e seus
advogados, não sendo necessário o comparecimento das partes
em audiência judicial. Esta foi a observação do
Juiz Convocado do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Bresciani,
para acatar o recurso de revista apresentado ao TST pela Camargo Corrêa
S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São
Paulo (2ª Região) que arquivou uma reclamação
trabalhista movida por um empregado mesmo depois dele ter assinado um
acordo com a empresa. A Construções e Comércio
Camargo Corrêa ingressara com recurso ordinário no TRT-SP,
buscando a homologação do acordo pelo qual o reclamante
(ex-empregado) confirmava o recebimento da parcela ajustada de R$ 9,1
mil, em abril de 1995, tendo subscrito o termo de acordo antes da data
prevista para realização da audiência inaugural.
O TRT não acolheu o recurso, observando que o reclamante não
compareceu a audiência designada posteriormente ao acordo celebrado.
Além de invocar a jurisprudência trabalhista que convalida
os acordos entre as partes, sem a chancela da audiência em juízo,
o Juiz Convocado Alberto Bresciani observou, para prover o recurso da
empresa, que não havendo nenhuma evidência de vícios
que pudessem comprometer a transação, necessária
a sua homologação, com os efeitos a que alude o artigo
269, III, do Código de Processo Civil. (RR 705290/2000)
Pleno do TST
examina em agosto o cancelamento de 87 súmulas - 30/06/2003
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho examina, em agosto, a atualização
de 47 enunciados (súmulas) do TST, o cancelamento de outros 87,
a manutenção do cancelamento de 26 e a restauração
de um enunciado.
TST determina
reajuste parcelado de 18,13% a metroviários (SP) - 30/06/2003
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Francisco Fausto,
determinou que a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)
conceda um reajuste salarial de 18,13% aos metroviários de São
Paulo, mas de forma parcelada. A empresa deverá pagar à
categoria um percentual imediato de 12,13% sobre os salários
e mais duas parcelas de 3%, a serem pagas nos meses de janeiro e março
de 2004. Ao decidir pela concessão do reajuste de forma parcelada,
o Ministro Francisco Fausto deu provimento parcial ao pedido de efeito
suspensivo ajuizado pela empresa contra sentença do Tribunal
Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), que
havia determinado ao Metrô-SP o pagamento imediato de um reajuste
de 18,13% aos metroviários. Para obrigar a empresa a cumprir
o despacho, o presidente do TST estipulou multa de 1% sobre o valor
total da folha mensal de pagamentos por cada dia de atraso, a ser revertida
em favor do Sindicato dos Metroviários do Estado de São
Paulo. Em seu despacho, Francisco Fausto afirmou que o percentual de
reajuste salarial concedido pelo TRT paulista não chegou a ser
excessivo, mas foi estipulado tendo como base a variação
do Índice de Custo de Vida (ICV) do Dieese condição
que poderia contrariar o artigo 13 da Lei nº 10.192/2001, como
já ocorreu em situações anteriores. Este dispositivo
prevê que, nas convenções ou nos dissídios
coletivos, é vedada a fixação de cláusula
de reajuste ou correção salarial automática vinculada
a índice de preços. Quanto às condições
gerais de trabalho de caráter social definidas na sentença
do TRT-SP, o Ministro não encontrou contrariedade a nenhum dos
precedentes normativos do TST, razão pela qual manteve a decisão
do Tribunal Regional nesses aspectos. A manutenção do
julgado regional afigura-se a melhor alternativa a título de
pacificação provisória do conflito, a fim de que
se mantenha equilibrado o relacionamento das categorias, afirmou no
despacho.
TST mantém
reajuste de ferroviários de Tubarão (SC) 1º/07/2003
Está mantida a sentença normativa baixada pelo Tribunal
Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) no dissídio coletivo
dos ferroviários da cidade de Tubarão (SC), em que a categoria
obteve reajuste salarial de 9,55%. Essa é a conseqüência
do pronunciamento do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro
Francisco Fausto, que indeferiu um pedido de efeito suspensivo formulado
pela Transferro Operadora de Transporte Ferroviário Ltda. contra
a decisão do TRT catarinense. (ES 92962/03)
TST desobriga
banco de pagar gratificação em dobro - 02/07/2003
A Seção Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho modificou decisão da
Segunda Turma do TST e desobrigou o Banco ABN Amro Real S/A de pagar
gratificação semestral em valor dobrado a um ex-funcionário
pelo fato de ele não ter exercido cargo em comissão enquanto
trabalhou na instituição. Apesar de reconhecer, assim
como o TRT do Rio de Janeiro, que o funcionário não exerceu
cargo em comissão, a Segunda Turma manteve a condenação
pelo pagamento das diferenças devidas a título de gratificação
semestral. Segundo norma interna do banco, a gratificação
em dobro só era paga a quem ocupava cargo de confiança.
Relator do recurso do banco na SDI-1, o Ministro Rider de Brito afastou
o pagamento das diferenças salariais deferidas a título
de gratificação semestral. Ora, restando incontroverso
no acórdão do Regional que o banco somente concedia a
referida gratificação em valor dobrado aos bancários
que ocupavam cargo em comissão, e havendo o TRT afastado o bancário
do enquadramento de ocupante de cargo de confiança, decisão
que está sendo mantida por esta Corte, a conseqüência
lógica seria a exclusão do pagamento das diferenças
deferidas a título de gratificação semestral,
afirmou. (ERR 404906/1997)
Descontos para
associação só com autorização do
empregado - 03/07/2003
Os descontos salariais efetuados pelo empregador para a integração
do trabalhador em planos de assistência médico-hospitalar,
odontológica, seguro privado, previdência privada e entidades
semelhantes dependem de autorização prévia e por
escrito do empregado. Sob esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, um recurso de revista
em favor de um ex-funcionário do BR Banco Mercantil S/A. Durante
seu exame da questão, a Juíza Convocada Maria do Perpétuo
Socorro demonstrou o equívoco da interpretação
feita pelo TRT-PE. Vê-se que o enunciado nº 342 exige a
autorização por escrito pelo empregado para realização
dos descontos. (RR 511682/98)
Luciano Castilho
limita em 17,5% reajuste de jornalistas do Pará - 04/07/2003
O presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro
Luciano Castilho Pereira, concedeu efeito suspensivo ao recurso ordinário
contra a sentença normativa do Tribunal de Justiça da
8ª Região (Pará e Amapá) proferida no dissídio
coletivo envolvendo a empresa Delta Publicidade S/A e o Sindicato dos
Jornalistas no Estado do Pará (Sinjor). O Ministro deferiu parcialmente
o pedido para limitar o reajuste dos salários da categoria ao
percentual de 17,5%, até que a Seção de Dissídios
Coletivos (SDC) do TST julgue o recurso apresentado. A empresa de publicidade
contesta a legitimidade do sindicato profissional, que estaria exercendo
representação com respaldo em assembléias de trabalhadores
destituídas do quorum de validade suficiente. (ES 93142/2003)
TST susta seqüestro
de verba para quitar correção de precatório
- 04/07/2003
O Corregedor-Geral do Trabalho, Ministro Ronaldo Lopes Leal, concedeu
liminar ao Estado de São Paulo para sustar o seqüestro de
verba determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª
Região) com o fim de possibilitar o pagamento de saldo remanescente
de precatório decorrente da correção monetária.
Leal considerou o procedimento contrário aos princípios
processuais. O presidente do TRT da 15ª Região determinou
o seqüestro de verba correspondente à correção
monetária sob o fundamento de que a Fazenda Pública do
Estado havia feito pagamento parcial de outro precatório apresentado
em data posterior, não respeitando o direito de precedência.
O pagamento de precatório, mais recente, ainda que realizado
de forma parcial, em detrimento de crédito inscrito em precatório
apresentado em data anterior, acarreta a quebra da ordem cronológica,
estabelecida no Código do Processo Civil e na Constituição
Federal. Entretanto, o pagamento parcial de precatório judicial
mais recente, em detrimento da quitação de saldo remanescente
de precatório mais antigo decorrente de atualização
monetária do débito não caracteriza a preterição
do direito de precedência do credor, afirmou Ronaldo Leal. (RC
80510/2003)
SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)
Aparelhos de
ginástica são impenhoráveis quando necessários
à profissão do devedor - 01/07/2003
Não é admitida a penhora de equipamentos de ginástica
(esteira, bicicleta mecânica, prancha de abdominal) quando ficar
comprovado que os aparelhos são necessários ao exercício
da profissão do devedor. A decisão unânime é
da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conheceu
e deu provimento ao recurso especial do instrutor de caratê, Paulo
Alexandre Chrispim, A Fundação Educacional Miguel Mofarrej
propôs ação de execução por quantia
certa contra Paulo Alexandre, com base em duplicatas oriundas de prestação
de serviços educacionais. O Ministro Aldir Passarinho Júnior,
relator do processo, acolheu os argumentos de defesa, ressaltando que,
no caso analisado, os aparelhos de ginástica não possuem
expressão comercial autônoma. Em seu voto, o Ministro
salientou que a certidão da Oficiala de Justiça atestou
que os bens penhorados eram parte da própria atividade profissional
do executado. (Resp 435459)
STJ concede assistência
judiciária gratuita a entidade médico-hospitalar -
04/07/2003
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
o benefício de justiça gratuita à Sociedade Paulista
para o Desenvolvimento da Medicina Hospital São Paulo. A decisão
foi fundamentada na Lei 1.060/50. Segundo o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, a natureza filantróprica da sociedade evidencia
o prejuízo que poderia resultar para a manutenção
da atividade assistencial prestada à significativa parcela da
sociedade, caso tivesse de arcar com os ônus decorrentes de um
processo judicial. (Resp 205835)
SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL Noticias (www.stf.gov.br)
Magistrados de
Minas acionam STF pelo não reajuste de seus salários
- 30/06/2003
A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) ajuizou
Ação Ordinária Coletiva (AO 1020) contra suposto
ato omissivo do estado de Minas Gerais por descumprimento da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos, como prevê o art. 37, inc. X da
Constituição Federal, com a redação dada
pela Emenda 19, promulgada em 4 de junho de 1998.
Juízes
do Maranhão ajuízam Mandado de Segurança no STF
para receber equiparação salarial - 30/06/2003
A Associação dos Magistrados do Maranhão impetrou
hoje (30/6) no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Segurança
Coletivo (AO 1021), com pedido de liminar, buscando receber aumento
que lhes foi concedido por lei estadual na ordem de 54%. Segundo a ação,
a lei não está sendo executada e os juízes receberam
apenas 10%. A ação é contra a presidente do Tribunal
de Justiça do Maranhão, o gerente de Estado de Planejamento
e Gestão do Estado do Maranhão e o próprio Estado
do Maranhão. Segundo a Associação, em dezembro
de 2002, o Congresso Nacional realinhou o subsídio dos parlamentares
em 54% para a atual legislatura, o que levou a Assembléia Legislativa
do Estado do Maranhão a fazer o mesmo.
Estado de SP
pede ao Supremo suspensão de reajuste para metroviários
- 04/07/2003
O Procurador-Geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos,
requereu, no Supremo Tribunal Federal, Ação Cautelar (AC
36), com pedido de liminar, para suspender a decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) - e mantida pelo
Tribunal Superior do Trabalho (TST) - que determinou o pagamento imediato
do reajuste de 18,13% nos salários de 8 mil metroviários
paulistas.
Serviço
de Jurisprudência e Divulgação
Rua Dona Antonia de Queiroz, 333 - 3º andar
CEP 01307-010 - São Paulo - SP
PABX: (11) 3214-2600 ramais: 218, 215 e 217
Última atualização em 28/07/2003